TERMO DE ADESÃO A FERRAMENTA SaaS – DISPARO RÁPIDO

M F SILVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.185.351/0001-07, com nome fantasia DISPARO RÁPIDO, situada no endereço Rua Antônio Torres Penedo, 147, sala 02, Bairro São Joaquim, Franca-SP, CEP 14406-352, doravante denominada simplesmente DISPARO RÁPIDO, estabelece o presente TERMO DE ADESÃO, que regerá a utilização da ferramenta pelos clientes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, doravante denominados USUÁRIOS.

A adesão a este termo ocorre de forma automática no momento da contratação e/ou uso da ferramenta, não sendo necessária assinatura física ou digital.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES E DO OBJETO

1.1 Para fins deste contrato, adotam-se as seguintes definições:

USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a ferramenta DISPARO RÁPIDO.
DISPARO RÁPIDO: Ferramenta de automação para envio de mensagens via WhatsApp Web, oferecida na modalidade SaaS – Software as a Service, acessível exclusivamente por meio de extensão do navegador Google Chrome.
SaaS (Software as a Service): Modelo de licenciamento em que a aplicação é disponibilizada via internet, mediante assinatura, mantida integralmente pelo fornecedor, incluindo atualizações, suporte e infraestrutura.
Licença de Uso: Direito concedido ao USUÁRIO de utilizar a ferramenta de forma não exclusiva, intransferível, temporária e revogável.

1.2 O objeto deste Termo é a concessão, pela DISPARO RÁPIDO, da licença de uso da ferramenta, nos limites estabelecidos neste instrumento, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos autorais, propriedade intelectual ou know-how associado.

1.3 O USUÁRIO declara estar ciente de que a ferramenta não se trata de API oficial do WhatsApp, tampouco possui vínculo com a empresa Meta/WhatsApp Inc., sendo expressamente proibido alegar ou induzir terceiros a crerem em associação inexistente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1 Ao contratar ou utilizar a ferramenta, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as condições previstas neste Termo.

2.2 Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, o USUÁRIO deverá abster-se de utilizar a ferramenta.

2.3 A utilização da ferramenta sem observância das regras previstas ensejará a rescisão imediata do contrato, sem direito a reembolso e sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO USO DA FERRAMENTA

3.1 O acesso à ferramenta será realizado mediante login e senha fornecidos ao USUÁRIO, ficando este responsável pela guarda, confidencialidade e uso adequado de suas credenciais.

3.2 Cada licença dá direito a apenas um dispositivo conectado ao WhatsApp Web por vez, sendo vedada a utilização simultânea ou compartilhada sem autorização expressa da DISPARO RÁPIDO.

3.3 É expressamente proibido utilizar a ferramenta para:

a) Envio de spam, mensagens não solicitadas ou de caráter abusivo;
b) Divulgação de conteúdos ilegais, ofensivos, difamatórios, discriminatórios, políticos-partidários, pornográficos ou relacionados à exploração sexual infantil;
c) Práticas que violem os Termos de Serviço do WhatsApp;
d) Atividades ilícitas ou que atentem contra a moral e os bons costumes.

3.4 A violação de qualquer das proibições implicará suspensão imediata da conta ou banimento definitivo, sem restituição de valores pagos.

CLÁUSULA QUARTA – DO CHIP / SIM CARD

4.1 O uso da ferramenta depende de número ativo do WhatsApp vinculado a chip/SIM card válido.

4.2 O USUÁRIO é o único responsável pela aquisição, ativação, manutenção e custos associados ao chip/SIM card.

4.3 A DISPARO RÁPIDO não se responsabiliza por bloqueios, suspensões, cancelamentos ou falhas técnicas relacionadas ao chip/SIM card, sendo obrigação do USUÁRIO manter número ativo e funcional.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RISCOS E RESPONSABILIDADES

5.1 O USUÁRIO reconhece que o uso de automações no WhatsApp pode acarretar risco de bloqueio ou suspensão do número utilizado.

5.2 A DISPARO RÁPIDO não será responsável por bloqueios ou sanções aplicadas pelo WhatsApp, falhas decorrentes de gateways de pagamento, indisponibilidade de internet, atos de força maior ou fatores externos alheios ao seu controle, respondendo apenas por falhas técnicas internas diretamente atribuíveis à empresa.

5.3 Em caso de descontinuidade definitiva da ferramenta por fatores externos (como mudanças técnicas do WhatsApp), os planos anuais terão devolução proporcional descontada taxa administrativa de 30% sobre os meses restantes. Nos planos mensais, não haverá reembolso, dada sua natureza pré-paga.

CLÁUSULA SEXTA – DOS PAGAMENTOS

6.1 A contratação será processada por meios de pagamento de terceiros (gateways), atualmente Eduzz ou Asaas, observadas as condições estabelecidas por tais plataformas.

6.2 O não pagamento da assinatura, seja por inadimplência, seja por falha no processamento do cartão de crédito, débito ou qualquer outro meio, implicará suspensão imediata da licença de uso até a regularização, não gerando qualquer obrigação de indenizar, ressarcir ou compensar o USUÁRIO por parte da DISPARO RÁPIDO.

6.3 Nos casos em que o pagamento não for autorizado pelos gateways (ex.: bloqueio de cartão por suspeita de fraude, limite insuficiente, falha de autenticação ou qualquer outro motivo alheio à DISPARO RÁPIDO), caberá exclusivamente ao USUÁRIO providenciar a regularização, fornecendo outro meio de pagamento válido para restabelecimento do serviço.

6.4 Enquanto o pagamento não for regularizado, o acesso à ferramenta permanecerá suspenso, sem prejuízo da cobrança integral do valor devido referente ao período contratado.

6.5 Para contratos corporativos ou com volume elevado de licenças, poderá ser adotado faturamento direto, hipótese em que se aplicam multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice oficial (IPCA/IBGE) em caso de atraso.

6.6 Os valores de assinatura poderão ser reajustados anualmente de acordo com o índice oficial de inflação (IPCA/IBGE) ou outro que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO E RESCISÃO

7.1 O USUÁRIO poderá cancelar o contrato no prazo legal de 7 (sete) dias corridos após a contratação, com direito a reembolso integral dos valores pagos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

7.2 Após o prazo acima, nos planos anuais, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer momento, hipótese em que o reembolso será proporcional ao período não utilizado, descontada taxa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre os meses restantes.

7.3 Nos planos mensais, por se tratarem de modalidade pré-paga e sem fidelidade contratual, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento a qualquer tempo. Nesta hipótese, a ferramenta permanecerá ativa até o término do ciclo de cobrança já quitado, não havendo direito a estorno parcial ou devolução proporcional de valores. A partir da virada do ciclo, o acesso será automaticamente suspenso.

7.4 O descumprimento das regras de uso, prática ilícita, utilização em desconformidade com este Termo ou violação contratual autoriza a rescisão imediata por justa causa, com bloqueio definitivo do acesso do USUÁRIO, sem direito a qualquer reembolso.

7.5 O cancelamento deverá ser solicitado através do e-mail oficial: contato@disparorapido.com.br.

CLÁUSULA OITAVA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1 Todos os direitos sobre a ferramenta, marca, logotipos, código-fonte e identidade visual pertencem à M F SILVA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

8.2 É vedado ao USUÁRIO realizar engenharia reversa, cópia, sublicenciamento, comercialização ou exploração indevida da ferramenta.

CLÁUSULA NONA – DA LGPD E CONFIDENCIALIDADE

9.1 A DISPARO RÁPIDO não tem acesso ao conteúdo das mensagens enviadas pelo USUÁRIO.

9.2 Nas integrações com CRM ou serviços complementares, a DISPARO RÁPIDO atuará como operadora de dados, cabendo ao USUÁRIO a posição de controlador, sendo responsável pelas bases de contatos, consentimento e finalidade de uso.

9.3 A DISPARO RÁPIDO adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a LGPD, mas não responde por falhas decorrentes de má utilização pelo USUÁRIO.

9.4 O USUÁRIO é o único responsável pelo tratamento de dados de seus leads e clientes, devendo garantir segurança, legalidade e consentimento para utilização.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS PRODUTOS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES

10.1 A DISPARO RÁPIDO poderá desenvolver e oferecer novos produtos e serviços adicionais, que deverão ser contratados separadamente, mediante condições próprias.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS

11.1 A DISPARO RÁPIDO poderá alterar este Termo a qualquer tempo, mediante publicação em seu site oficial ou envio de comunicação ao e-mail cadastrado pelo USUÁRIO.

11.2 O uso continuado da ferramenta após alterações implicará aceitação automática dos novos termos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DO FORO

12.1 Eventuais controvérsias deverão ser inicialmente submetidas à tentativa de solução amigável.

12.2 As partes poderão, de comum acordo, optar pela utilização de mediação ou arbitragem.

12.3 Persistindo o conflito, fica eleito o foro da Comarca de Franca/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Este Termo substitui quaisquer outros acordos anteriores.

13.2 A adesão ocorre de forma eletrônica e automática no ato da contratação, produzindo os mesmos efeitos de contrato assinado.

13.3 O presente instrumento vincula as partes e seus sucessores, sendo vedada a cessão a terceiros sem autorização expressa da DISPARO RÁPIDO.

Atualizado em 01 de Outubro de 2025, Franca-SP.